O Ministério Público encaminhou nesta segunda-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) três ações questionando o novo Código Florestal. As ações, assinadas pela procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, questionam 18 artigos do código, considerados inconstitucionais.
Um dos principais pontos criticados pela Procuradoria é a nova regra para Áreas de Proteção Permanente (APPs) – áreas importantes para a preservação, como margens de rios e topos de morros. O novo Código Florestal diminuiu a área protegida nos leitos dos rios. Para a procuradora, essa decisão fragilizou as APPs.
As mudanças sobre a Reserva Legal – uma porção da propriedade que deve manter a cobertura florestal – também foram questionadas. A nova lei permitiu computar APPs dentro da Reserva Legal, o que para a Procuradoria é irregular, porque APPs e Reserva Legal têm funções diferentes no meio ambiente.
Além disso, as ações questionam o Artigo 59, que define a regularização ambiental de produtores que desmataram. Segundo a Procuradoria, esse artigo cria uma “imunidade à fiscalização” e, consequentemente, anistia quem desmatou.
A Procuradoria pede ao Supremo a suspensão dos artigos questionados até o julgamento final do Código Florestal no STF.
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(Bruno Calixto)
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